Termos e condições de uso

A utilização dos serviços ou a contratação de produtos em www.micolet.pt (de agora em diante Micolet) supõe a aceitação dos seguintes Termos e Condições de Uso:

Aceitação e disponibilidade dos Termos e Condições de Uso

Mediante a aceitação do presente contrato, é declarado que:

  1. A pessoa é maior de idade e com capacidade para contratar.
  2. Leu e aceita os Termos e Condições de Uso.

Estes Termos e Condições de Uso, regulam a relação jurídica que emana dos processos de contratação realizados entre os Usuários-Clientes da página Web (Usuários Web) localizada na url www.micolet.pt propriedade de Micolet Web S.L. (de agora em diante Micolet). Os usuários Web aceitam os Termos e Condições de Uso desde o instante que utilizem, contratem ou adquiram um produto. Micolet põe à disposição destes, o endereço de e-mail info@micolet.pt, para que possam tirar qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso.

Aviso legal

A presente página Web, foi desenhada para dar a conhecer os serviços oferecidos pela Micolet, assim como recepção de possíveis clientes, contactos comerciais e procura de emprego.

O site www.micolet.pt está gerido por:

Razão Social: Micolet Web, S.L.
NIF Intracomunitário: ESB95808770
Sede social: Avenida Ribera de Axpe 11, 2D - 202. 48950 Erandio - Bizkaia
E-mail: info@micolet.pt
Inscrição no registo comercial de Bizkaia (Espanha) Volume 5538, fólio 205, folha BI-66348.
Micolet é uma Marca Registada em EUIPO com nº 016681199

Usuários

A utilização do site da Micolet atribui a condição do usuário (de agora em diante “Usuário” ou “Usuários”) e implica a aceitação dos presentes Termos e Condições do Serviço. O usuário, deve por isso, ler atentamente o presente documento em cada uma das ocasiões em que se prolonga a utilização do site da Micolet, visto que podem sofrer modificações.

O acesso ao site da Micolet é livre e gratuito salvo o custo relativo à conexão através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso contratado pelo Usuário.

Qualquer Usuário que quiser receber, periódicamente, no seu email as ofertas e descontos disponíveis e/ou realizar uma venda ou compra deverá registar-se como Usuário no site da Micolet, completando e enviando o formulário existente no mesmo.

A Micolet, como intermediária, oferece os seus serviços aos consumidores finais (vendedores e compradores) pelo aperfeiçoamento da venda privada de roupas e acessórios usados. Para isso, a Micolet põe à sua disposição na sua plataforma de e-commerce através do site www.micolet.pt, as suas ações publicitárias para promover os produtos à venda, assim como os serviços de recolha, avaliação, publicação e envio de peças de roupa e cobrança / pagamento de transações.

Responsabilidade

Quem utiliza a página web Micolet, fá-lo por sua própria conta e risco. A Micolet não se responsabiliza pelos erros ou omissões que poderá sofrer o conteúdo da mesma ou a outros que se podem aceder através dela. Micolet, tão pouco poderá ser considerada responsável de quaisquer danos derivados da utilização da página web Micolet, nem por qualquer atuação sobre a base de informação que é facilitada. A Micolet não garante a ausência de vírus ou outros elementos lesivos que poderão causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou ficheiros do Usuário. Em consequência, Micolet não responde pelos danos ou prejuízos que tais elementos poderão causar ao Usuário ou a terceiros.

Micolet compromete-se a não realizar publicidade enganosa. Nestes efeitos, não será considerada publicidade enganosa os erros formais ou numéricos que possam encontrar-se ao longo do conteúdo nas diferentes secções da página web Micolet, produzidos como consequência de uma manutenção e/ou atualização incompleta ou defeituosa da informação contida nas secções. A Micolet, como consequência no disposto desta secção, compromete-se a corrigir logo que tenha conhecimento de tais erros.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso da página web Micolet e seus conteúdos. Micolet não poderá ser responsabilizada pelo uso da página web Micolet, contrário à norma que resulte de aplicação em cada momento. Em caso de se verificar que estão a ser praticadas atividades ilegais ou se estão a violar os presentes Termos e Condições, reserva-nos o direito de negar o acesso ao utilizador à página web Micolet, ou a qualquer parte da mesma, sem necessitar uma notificação..

O usuário será responsável pelo pagamento de qualquer imposto, contribuição ou taxa correspondente em virtude da venda de vestuário e outros artigos através da página web Micolet.

Condições gerais de contratação

Não obstante, que os presentes Termos e Condições sejam aplicados ao usuário desde que este aceda à página web Micolet, para realizar qualquer operação através da mesma, o Usuário deverá aceitá-los previamente, marcando na caixa correspondente. Os presentes Termos e Condições não excluem a possibilidade de que determinados Serviços da página web Micolet, pelas suas características particulares, sejam submetidos também a Termos e Condições com condições particulares.

Através da página web Micolet o usuário pode:

  1. vender a sua roupa usada e/ou
  2. comprar roupa em segunda mão

Venda de roupa

Micolet oferece aos consumidores finais a possibilidade de vender a sua roupa através do site Micolet. O consumidor, para estes efeitos, é qualquer pessoa física que vende a sua roupa na página Micolet com fins que não sejam atividades empresariais, comerciais ou profissionais. Trata-se de roupa usada em bom estado que o utilizador já não utiliza e está interessado em vender. A roupa é posta à venda no site, e em caso de que se venda, a Micolet pagará uma percentagem do valor da venda (previamente acordado) ao proprietário da roupa. A Micolet coloca à venda roupas femininas. Na secção de Ajuda e contacto são especificadas quais as localizações geográficas onde se pode realizar a venda de roupa. Estas localizações podem sofrer alterações.

Pedido de venda de roupa

Para vender a sua roupa a Micolet, o Usuário deve imprimir um Formulário de Recolha no website da Micolet. Para isso, e se ainda não está registado tem de o fazer na página web Micolet aceitando os Termos e Condições de Uso do Serviço assim como a Política de Privacidade. Com isso, aceita o envio da roupa a Micolet para que seja filtrada/selecionada e avaliada pelos nossos avaliadores.

Com o fim de oferecer um serviço de qualidade, a Micolet se reserva o direito de interromper temporalmente o serviço de recolha de roupa quando julgar apropriado.

Uma vez impresso o Formulário de Recolha, é imprescindível que o Usuário nos contacte através de info@micolet.pt caso o número de caixas não coincididir com os dados indicados no momento do pedido de recolha. O transportador apenas recolhe as caixas que estiverem no formulário. Se os dados do número de artigos não coincidir, apenas terá de corrigir à mão nos espaço em branco destinados para esse fim.

Depois de fazer o pedido de recolha, uma transportadora passará na morada indicada pelo Usuário dentro de um período máximo de 5 dias úteis. O Usuário deve preparar uma caixa de cartão com as roupas que deseja enviar, inserir a o Formulário de Recolha na embalagem e certificar-se de que a caixa esteja bem fechada. A caixa não pode ter nenhum lado maior do que 1 metro, e a soma da altura, largura e profundidade da caixa não pode exceder 1,5 metros.

No caso de enviar em sacos, a Micolet não se responsabiliza por perdas ou danos que a mercadoria possa sofrer. Se o Usuário optar por enviar os artigos em sacos, a Micolet recomenda a que a encomenda tenha duas ou mais capas para que esta não se rompa.

No caso de que um envio de um Usuário gerido por Micolet seja extravado durante a recolha ou em qualquer momento da valoração e venda a empresa de transporte não fôr legalmente responsável, a Micolet indeminizará o Usuário com 27€. No entanto, os artigos que já foram avaliados por Micolet receberão o preço que teriam ganho na venda como compensação por um máximo de 27 €. O valor será pago por transferência bancária.

A roupa deve cumprir as condições exigidas por Micolet (consultar a secção "Roupa que aceitamos"). Deverão ser enviados como mínimo 20 artigos e máximo de 500. É possível enviar mais que uma caixa no mesmo envio, se introduzir um Formulário de Recolha no interior e colocar outro no exterior de cada uma delas.

Nem o Formulário de Recolha impresso pelo usuário, nem os dados inseridos no momento da sua criação, servirão como nota de entrega ou prova do que foi inserido no pacote que é entregue ao transportador. Assim mesmo, em nenhum caso a Micolet se encarrega de incidências ou imprevistos que podem acontecer no transporte dos pacotes, como por exemplo, perdas ou roubos. Em qualquer caso, a Micolet entrará em contato com a empresa de transporte e fará todo o possível para resolver o incidente de forma satisfatória.

A Micolet não recolhe roupa fora de Espanha Peninsular. Em qualquer caso, o Usuário pode imprimir a Folha de Cobrança e enviar-nos a roupa (juntamente com o formulário de recolha), enquanto o Usuário, sob sua responsabilidade, é aquele que gere o embarque e assuma as despesas envolvidas.

Assim mesmo, não se devem incluir encomendas em que o Utilizador, como comprador adquiriu na Micolet e quer proceder a uma devolução (para mais informações sobre como proceder em caso de querer realizar uma devolução dirija-se ao ponto 5.2.7 "Política de Desistência").

De modo a delimitar as obrigações dos usuários a respeito da Recolha, estes serão considerados como expedidores de acordo com a definição dada pela regulamentação do contrato de transporte de mercadorias.

O usuário expedidor deverá cumprir as indicações da Micolet na sua função de transportador e transportista para que a entrega possa ser feita em condições de segurança, especialmente em relação ao local e hora de entrega. No caso de o usuário não aceitar essas condições, entender-se-á que ele renuncia a recolha. Da mesma forma, entender-se-á que renuncia a recolha se não puder ser realizada por razões imputáveis ao usuário. Em ambos os casos, o usuário poderá enviar suas roupas para a Micolet pelos seus próprios meios e sob sua exclusiva responsabilidade.

Em qualquer caso, o Usuário poderá sempre enviar as roupas para a Micolet da maneira que julgar apropriada, sem ter que seguir o procedimento anteriormente detalhado, desde que o Usuário, sob sua responsabilidade, gere o envio e se encarregue de as despesas que isso acarreta.

Roupa que aceitamos

A roupa recibida nos nossos armazéns é filtrada pelas nossas avaliadoras. Nesta fase são descartados os artigos que não estão em condições para a venda. O nosso nível de controlo de qualidade e exigência do bom estado da roupa é muito alto.

A roupa que aceitamos tem que ser roupa sem descosidos/aberturas, manchas e odores. Com etiqueta de marca e tamanho. Não se aceita roupa interior, roupa para dormir ou bijuteria. Para mais detalhes sobre os requisitos que a roupa deve cumprir, consulte a secção "Roupa que Aceitamos". A Micolet se reserva o direito de rejeitar pedidos de roupa que não cumpram os critérios exigidos. Dessa forma, cabe também a possibilidade de que em certos casos, Micolet aceite roupa que não cumpra as condições.

Valorização da roupa

A Micolet atribuirá um preço ao vestuário enviado pelo Usuário que seja adequado para venda na web. Esse preço depende de diferentes fatores, como, entre outros, a marca, o tipo de roupa, a facilidade de venda e o volume que já existe em stock. A Micolet modifica de forma periódica estes parâmetros que influenciam o preço de compra de acordo com as variações de oferta e procura.

No prazo de 4 e 5 semanas* desde o momento da recolha, o Usuário receberá um e-mail com os resultados da valorização. Na valorização recebida será feita uma oferta não negociável da roupa que a Micolet considere adequada para a venda na página. Por outro lado, os artigos que a Micolet não considere adequados serão automaticamente rejeitadas sem que se sejam valorizadas. O Usuário não receberá uma lista com os artigos descartados ou rejeitados, por isso é recomendável que verifique a lista de peças enviadas para verificar se foram incluídas ou não na oferta feita por Micolet. .

* Este prazo pode aumentar se por algum motivo recebemos mais roupa do que a que temos capacidade em processar.

As valorações não são avaliações para verificar a condição prévia das peças de vestuário, mas são propostas com o objetivo de ajustar corretamente os preços de venda e estão sujeitas a possíveis revisões se posteriormente forem analisados defeitos ou algum tipo de problema com a peça que anteriormente não tinha sido verificado. Micolet não é de forma alguma responsável por esses vícios anteriores que, por qualquer motivo, teriam passado despercebidos na avaliação inicial e afetarão a classificação e / ou o preço de venda.

Prazo de resposta da valorização

Uma vez notificado o Usuário, através do e-mail facultado pelo mesmo, a valorização que a Micolet realizou da sua roupa aceite, será publicada num prazo de sete (7) dias no portal da Micolet. Durante este período, o usuário pode notificar a Micolet que rejeita a avaliação e terá a opção de doar ou recuperar as roupas.

No caso de optar pela doação, parte das roupas não aceitas será transferida à Micolet para prosseguir com sua doação subsequente a uma das ONGs com as quais Micolet colabora.

Roupa não aceite ou valorização rejeitada. Doar ou recuperar

Se durante o prazo de sete (7) dias desde que se enviou a valorização, o Usuário notificar que a rejeita, poderá recuperar a sua roupa mediante o pagamento dos gastos de envio (9,99€).

Se parte das roupas for aceita por Micolet e outras rejeitadas e o Usuário aceitar a avaliação, o Usuário terá sete (7) dias a partir do momento em que a avaliação foi enviada para solicitar a devolução das roupas não aceitas após o pagamento dos custos de envio (9,99€). Caso o período de sete (7) dias seja ultrapassado sem que o Usuário indique nada a esse respeito, a Micolet entenderá que o Usuário consente com a transferência gratuita das roupas para a Micolet, adquirindo todo o domínio.

A Micolet poderá doar parte da roupa cedida a uma das ONG’s com as quais colabora ou cedê-la a qualquer outra pessoa física ou jurídica.

O compromisso social de Micolet, que tira proveito de critérios benéficos e ecológicos, envolve o desenvolvimento de um sistema de doações simples e em larga escala que dispensa todos os custos adicionais desnecessários. As peças de vestuário que são assim transferidas para Micolet serão doadas a granel e em larga escala entre as diferentes ONGs. Por esse motivo, os artigos atribuídos para essa finalidade não podem ser individualizados por cada vendedora.

As vendedoras que desejam fazer doações individualizadas devem fazê-lo pessoalmente após recuperar as roupas de acordo com o procedimento estabelecido.

Pagamento da roupa

A Micolet pagará a roupa à medida que se for vendendo no site. Uma vez realizada a venda de um artigo (não reserva, mas venda), a Micolet fará um depósito na sua conta bancária da percentagem do preço que o seu artigo foi avaliado. O número de conta deverá pertencer a uma entidade bancária portuguesa. Desse modo, a transferência será feita na primeira semana de cada mês, tendo passado no mínimo 8 semanas desde o dia de venda (não reserva). O prazo de 8 semanas é necessário para se poderem gerir adequadamente as devoluções no caso de existirem.

Ajuste de preço

Após trinta (30) dias da publicação de um artigo no site da Micolet, se essa peça não tiver sido vendida, a Micolet poderá ajustar seu preço, reduzindo-o a um máximo de 30% do preço de venda inicial na Micolet. Esta medida pretende facilitar a venda. A partir desse momento, se o artigo continuar sem se vender, a Micolet poderá reajustar o preço que considerar apropriado para promover sua venda. Se, após seis (6) meses, o artigo ainda não for vendido, Micolet terá a opção de doá-lo. No caso de querer recuperá-lo, o usuário sempre terá a possibilidade de pagar 9,99 € pelos custos de envio, mais 1,99 € pelas taxas de gestão de cada artigo que desejar recuperar.

Ao modificar o preço de venda de um artigo, a percentagem que será paga ao usuário se esse artigo se chegar a vender, poderá modificar-se em conformidade com acordo entre o utilizador e a Micolet.

Recuperar artigos publicados

Se o Utilizador desejar recuperar um ou mais dos seus artigos publicados em Micolet, desde que não tenham sido vendidos, poderá fazê-lo depois de pagar 9,99 € por custos de envio, acrescidos de 1,99 € por despesas de gestão para cada peça que desejar recuperar.

Compra de roupa

A Micolet oferece os seus serviços de intermediação entre os consumidores finais, de tal forma que os compradores possam adquirir as roupas dos vendedores através do site da Micolet.

Recorde-se que a Micolet nem compra nem vende diretamente os produtos publicados no site. A Micolet assume as suas obrigações como agente intermediário e responsabiliza-se exclusivamente pelos serviços prestados aos seus clientes: vendedoras e compradoras.

Preços

Os preços apresentados na Micolet para os países da União Europeia são os preços finais que já incorporaram o preço de venda do vendedor, as comissões e sobretaxas para o destino da Micolet, o os impostos que podem ser aplicáveis. O usuário não terá nenhuma sobretaxa adicional, além (se aplicável) dos gastos de envio, ou a sobretaxa para o reembolso em caso de utilização deste serviço.

Devido às diferenças fiscais e aos diferentes custos de envio dos produtos de nossa sede em Espanha, os preços de venda podem variar de um país para outro. Em qualquer caso, é garantido que o preço final para os consumidores de cada país será publicado no site respetivo.

Em países não pertencentes à União Europeia, Açores ou Madeira, ao receber a compra, é possível que o Usuário tenha que enfrentar uma sobretaxa de impostos e taxas alfandegárias. O usuário pode entrar em contacto com a alfândega do seu país para solicitar informações detalhadas sobre essas despesas. Desse modo ao preço de avaliação poderá ser adicionado uma sobretaxa por destino que em nenhum dos casos reduzirá o preço de avaliação aceite pela vendedora.

Processo de compra

Para fazer uma compra, o Usuário deve adicionar os produtos que lhe interessam em cada ficha de produto ao seu carrinho de compra (fazendo clique no botão “Juntar ao meu carrinho”) e posteriormente fazer um clique no botão “Completar Compra” do carrinho que será exibido no canto superior direito do site da Micolet. Seguidamente, bastará preencher os campos do formulário de compra e aceitar os Termos e Condições do Serviço. Finalmente, deverá completar o pedido fazendo clique no botão "Completar pedido".

O contrato com Micolet aperfeiçoa-se no momento que recebemos de forma telemática o pedido e comprovamos a veracidade dos dados. Antes do envio do pedido, o Usuário é convidado a ler e a aceitar os Termos e Condições do Serviço e confirmar que a informação fornecida é a correta.

Após o envio telemático da ordem, aparecerá uma tela informando o Usuário do número da ordem e se a ordem foi feita corretamente. Recomendamos que o usuário imprima essa tela no caso do email que emitimos automaticamente não chegar, informando a confirmação do pedido e do número correspondente.

A Micolet pode abster-se de aceitar pedidos que não tenham garantias de solvência, que estejam incompletos, que se refiram a produtos que não estejam disponíveis ou por qualquer outro motivo que a Micolet julgue apropriado.

No caso de o Usuário querer alterar a morada de entrega de um dos seus pedidos poderá fazê-lo até um dia antes da data de envio prevista. Para isso, deverá entrar na sua conta de Usuário Micolet, na secção "Compras", selecionar a opção "Alterar endreço de entrega" do pedido que quiser modificar. Ser-lhe-á aberta uma nova janela onde poderá introduzir os dados da nova morada de entrega.

Características dos produtos

As características de cada produto são evidenciadas nos arquivos correspondentes no site da Micolet. Os produtos disponíveis na Micolet, por vezes podem não corresponder aos detalhes reais dos produtos, uma vez que as imagens dos produtos podem parecer diferentes dependendo do monitor ou do navegador da Web usado.

Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos incluídos em cada encomenda e, neste sentido, se uma vez pagas houver dificuldades no seu fornecimento, ou se não houver artigos em stock, a Micolet reserva-se o direito de cancelar a encomenda, devolvendo ao usuário qualquer quantia que possa ter sido paga.

Em qualquer caso, a Micolet fará todos os esforços para manter o website atualizado para que o usuário possa ver quais artigos ainda estão em stock e quais não estão.

Formas de pagamento

O pagamento poderá ser efetuado com cartão ou PayPal. Para a realização do pagamento o usuário será redireccionado ao TPV Virtual da entidade bancária (no caso de seleccionar o cartão) ou à página do PayPal (para pagamentos com este sistema). Serão pedidos os dados por ambas as entidades que irão ser processados de modo a finalizar o pagamento, respeitando as medidas de segurança. Em nenhum momento, os seus dados serão guardados ou geridos pela Micolet, pelo que a Micolet não é responsável pelo uso que a entidade bancária e/ou PayPal faça com eles.

Prazo e gastos de envio

Os pedidos são enviados a qualquer ponto de Portugal, excepto Açores e Madeira através de empresas de transporte com as quais colaboramos, num prazo máximo de 72 horas, desde que o pedido seja fechado e preparado.

Temporariamente, pode haver algum atraso na entrega devido à situação do Covid-19.

No caso de o Usuário não se encontrar no momento da entrega na morada indicada, a empresa de transporte deixará um aviso (nota de entrega) na caixa de correio para que o usuário possa contactá-los e combinar o horário mais apropriado para a entrega. Se em algum caso, a empresa de transporte tentar entregar o pedido e este não for entregue até um máximo de 2 tentativas, após essas 2 tentativas, será devolvido à Micolet e o Usuário terá que pagar novamente os custos de envio, se quiser um novo envio.

O Usuário compromete-se a facilitar uma morada para que o pedido seja entregue dentro do horário útil 9:00 às 18:00. O Usuário deverá facilitar um número de telefone (recomenda-se que seja um número de telemóvel) na caixa correspondente ao efetuar a compra, a fim de ser localizado pela empresa de distribuição caso não encontrem ninguém na morada de entrega. No caso de incumprimento por parte do Usuário, a Micolet não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou impossibilidade de entrega do pedido. De acordo com os regulamentos que regulam os serviços postais, o destinatário estará autorizado a receber as encomendas no local indicado pelo usuário, a qualquer pessoa que esteja na mesma, indicando a sua identidade e encarregando -se por elas, a menos que haja anterior oposição expressa por escrito do destinatário.

O preço dos portes de envio é de 5,99 €. Para encomendas superiores a 19,99€ é reduzido para 3,99 € e para encomendas superiores a 59,99 € não serão cobrados gastos de envio. Estes preços podem eventualmente ser modificados por promoções específicas.

Política de desistência

O Usuário poderá exercer o seu direito de desistência de acordo com as disposições da legislação vigente sobre a Defesa de Consumidores e Usuários.

As compras cuja entrega ainda não foi gerida serão exibidas no estado como "Abertas" no Histórico de Compra do Usuário e poderão ser canceladas diretamente pelo Usuário através do botão "Cancelar". Como alternativa, essas compras podem ser canceladas enviando o formulário de desistência. A gestão dos formulários recebidos requer um período de 48 horas úteis; desse modo, a Micolet recomenda o uso do cancelamento direto e automático para garantir que este tipo de cancelamento seja feito antes do envio.

Para pedidos já enviados, a desistência será feita de acordo com o seguinte procedimento:

Se, por qualquer motivo, o Usuário não estiver totalmente satisfeito com sua compra, poderá exercer o direito de desistência dos itens dentro de um período de catorze (14) dias consecutivos a partir da data em que recebeu o pedido, sempre e quando os artigos forem recebidos no departamento de devoluções.

Para fazer isso, poderá solicitar a desistência dentro de catorze dias (14) através de sua intranet ou área de usuário, seguindo as indicações mencionadas abaixo, ou nos informar sobre sua decisão de cancelar a compra, também dentro de catorze (14) dias, usando este formulário que nos deverá enviar. A Micolet recomenda o uso preferencial da intranet ou da área do usuário para comunicar a decisão de desistência.

Para realizar a comunicação da desistência através da intranet e proceder à posterior devolução de todos ou alguns artigos adquiridos pelo Usuário, dentro do prazo mencionado, deverá aceder à sua área de usuário Micolet na secção "Minhas compras". Nesta secção, o Usuário deverá pagar os gastos de envio da devolução de 3,99€ (podendo sofrer alterações promocionais). Dentro de minutos o Usuário receberá um email com a confirmação do pagamento dos gastos de envio da devolução e informação do processo. Neste email o Usuário receberá um ficheiro PDF com o Formulário de Devolução correspondente à devolução que pretende efetuar. O Usuário deverá descarregar o ficheiro, imprimi-lo e colocá-lo dentro da embalagem juntamente com os artigos que vai devolver.

Num prazo de 72-96 horas laborais um transportador da empresa de transporte passará a recolher a sua encomenda de devolução. A morada de recolha do Usuário terá de ser a mesma que foi informada pelo usuário na ordem de compra dos artigos que agora está a solicitar a devolução. É imprescindível que o usuário guarde o comprovativo que a empresa de transporte lhe entregue até que a Micolet confirme-lhe via email que já recebeu os artigos.

A devolução das peças não será aceite usando o mesmo meio fornecido pela Micolet para a recolha de artigos destinados à avaliação e posterior venda na web.

Se o Usuário desejar gerir a devolução por si mesmo e com uma empresa de transporte da sua escolha, antes de iniciar a gestão da devolução na secção "Minhas compras", deverá entrar em contacto com a Micolet enviando o formulário de desistência por e-mail para info@micolet.pt ou para a morada: Calle Iturrigorri nº 8 en Basauri in Bizkaia (48970), Espanha.

Se o Usuário desejar devolver artigos correspondentes a pedidos diferentes no mesmo envio, poderá fazê-lo pagando apenas um dos gastos de envio. Para isso, não deverão passar mais de 30 minutos entre o primeiro pedido de devolução e os seguintes. Nestes casos, o Usuário deverá enviar todos os artigos a devolver correspondentes às diferentes compras na mesma caixa juntamente com Formulários de Devolução referentes a cada pedido. O usuário receberá via email todos os ficheiros PDF de todos os pedidos de devolução, podendo-os descarregar também diretamente da sua intranet Micolet, no pedido de devolução criado para a compra. Neste caso, a morada da recolha da devolução será a mesma do primeiro pedido de devolução criado.

O direito de desistência está sujeito às seguintes condições:

A devolução apenas se entenderá como concluída quando os artigos chegarem às instalações da Micolet. A Micolet não assumirá os possíveis custos ou incidentes que possam surgir do transporte dos artigos devolvidos, que serão da exclusiva responsabilidade do comprador.

Se o Usuário fizer uma devolução, a Micolet verificará as condições do (s) artigo (s) e, caso essas condições mencionadas forem atendidas, poderá ocorrer o seguinte:

  1. Que o produto devolvido não cumpra as condições e, portanto, a desistência na compra é rejeitada pela Micolet.

    Neste caso, o Usuário será contactado, dentro de 14 dias consecutivos a partir da data em que comunicou a Micolet o seu desejo de devolver os artigos, e será oferecida a opção de devolver os artigos que não foram aceites por Micolet. Todas as despesas geradas por este reembolso serão da responsabilidade do Usuário, incluindo o transporte desses artigos (do cliente para a Micolet e devolução), impostos ou taxas alfandegárias, quando aplicável. Se o usuário não aceitar a opção de manter o produto devolvido e rejeitado pela Micolet, este poderá manter os itens e o seu valor.

  2. Que o produto atende às condições mencionadas acima e, portanto, a sua devolução é processada pela Micolet.

    Nesse caso, o usuário receberá um e-mail a informar que a devolução foi processada e, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a partir da data que foi comunicada a sua vontade de desistência, a Micolet procederá ao reembolso do valor da compra, incluindo impostos.

Garantias

Se o bem adquirido não se adequa às qualidades anunciadas, a compradora poderá rescindir do contrato e obter o reembolso do dinheiro. Estas diferenças em relação ao que foi anunciado devem ser explícitas, claras e inequívocas. O comprador deve enviar esses produtos para a Micolet nos termos e condições estabelecidos pela empresa para esse fim, dadas as circunstâncias específicas do caso.

Considerando a definição legal de bens utilizados como bens pessoais tangíveis suscetíveis de uso duradouro que, tendo sido previamente utilizados por terceiros, são suscetíveis de nova utilização para seus fins específicos, não serão considerados vício ou erro de desgaste ou deterioração causada pelo uso ordinário anterior deles. Da mesma forma, o USUÁRIO e / ou CLIENTE é informado de que a possível diferença de tonalidade causada pelo efeito do monitor não será considerada um erro suficiente para proceder à devolução do produto, uma vez que se estima que as cores possam ter uma variação do ambiente de 15%.

Como exemplo, serão considerados erros relativos à marca ou ao tamanho marcado no artigo, diferenças de cor, rasgões ou descosidos não evidenciados, diferenças de materiais ou composição dos mesmos.

Nestes casos, o USUÁRIO ou CLIENTE deverá solicitar a devolução enviando um e-mail para o endereço eletrónico info@micolet.pt

Prazos

Os prazos descritos em todas as seções anteriores são meramente indicativos e estão sujeitos a possíveis variações dentro de margens de tempo razoáveis, dependendo das circunstâncias particulares das operações. Alterações ou atrasos não substanciais nos termos indicados não serão considerados violação contratual, desde que os principais benefícios (recolhas, avaliações, envios) forem cumpridos.

Meios de comunicação

A Micolet é uma plataforma digital. O uso da mesma implica expressamente a aceitação de comunicações via email para o endereço fornecido pelos usuários na sua área pessoal. É da responsabilidade do usuário manter suas informações de contacto atualizadas e verificar sua caixa de correio.

Propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual da página www.micolet.pt, o seu código fonte, desenho, estruturas de navegação e os distintos elementos nela contidos são propriedade de Micolet, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmo em qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação e transformação, de acordo com a legislação espanhola e da união europeia.

É totalmente proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo de Micolet sem o consentimento expresso por escrito de Micolet. O uso não autorizado desses conteúdos dará origem às responsabilidades legalmente estabelecidas.

A Micolet não será responsável pelas infracções realizadas pelos usuários da sua página que afetem terceiros.

Links a outras páginas

Os hiperlinks contidos em Micolet podem direccionar para sites de terceiros. A Micolet não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, informações ou serviços que possam aparecer nesses sites, que serão exclusivamente informativos e, em nenhum caso, implicarão qualquer relação entre a Micolet e as pessoas ou entidades que tenham esse conteúdo ou proprietários dos sites onde essa informação se encontre.

Modificação dos termos e condições do serviço

A qualquer momento, a Micolet, poderá modificar ou atualizar os Termos e Condições de Serviço no seu todo ou em parte, portanto, é recomendável que o Usuário os reveja com frequência. Cada nova versão dos Termos e Condições entrará em vigor a partir da data da sua publicação no site da Micolet.

Cabe a Micolet o direito de modificar as ofertas comerciais em qualquer momento mediante a sua publicação no site da Micolet (modificações de preços, produtos, promoções e outras condições comerciais e de serviços). Estas modificações, em nenhum caso, afetarão as operações anteriormente realizadas.

Em qualquer caso, o uso do website da Micolet implica a aceitação pelo Usuário dos Termos e Condições, o que implica que se o Usuário não concordar com os Termos e Condições atuais, deve abster-se de usar o site.

Nulidade e ineficácia das cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nestes Termos e Condições de Uso for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida provisão ou a parte dela que seja nula ou ineficaz, subsistindo os Termos e Condições de Uso em qualquer outra coisa, tendo tal disposição, ou a parte dela afetada, ao não colocar.

Serviço

A Micolet reserva-se o direito de suspender o acesso ao site, sem aviso prévio, de forma discricionária e temporária, por razões técnicas ou por qualquer outro motivo, e também pode modificar unilateralmente as condições de acesso, como a totalidade ou parte dos conteúdos nela incluída.

A Micolet pode interromper ou cancelar o site ou qualquer um dos serviços oferecidos aos usuários, a qualquer momento e sem aviso prévio. Em qualquer caso, a Micolet pode interromper o serviço para qualquer usuário que faça uso antiético, ofensivo, ilegal ou incorreto do conteúdo ou dos serviços da Micolet e / ou contrário aos interesses da Empresa.

Atendimento ao cliente e plataforma de ODR para resolução de Litígios

Se tiver alguma dúvida ou preocupação não hesite em contactar o nosso serviço de atendimento ao cliente enviando um email a info@micolet.pt.

Para a resolução de incidências, queixas ou reclamações pode igualmente entrar em contacto através de um e-mail no endereço info@micolet.pt.

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Legislação aplicável e jurisdição competente

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Data da última atualização: 14 de Julho de 2020