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Termos e Condições de Uso

A utilização dos serviços ou a contratação de produtos em https://www.micolet.pt (de agora em diante Micolet) supõe a aceitação dos Termos e Condições de Uso:

1. Aceitação e disponibilidade dos Termos e Condições de Uso

Mediante a aceitação do presente contrato, é declarado que:

a. A pessoa é maior de idade e com capacidade para contratar,
b. Leu e aceita os Termos e Condições de Uso.

Estes Termos e Condições de Uso, regulam a relação jurídica que emana dos processos de contratação realizados entre os Usuários-Clientes da página Web (Usuários Web) localizada na url https://www.micolet.pt propriedade de Micolet Web S.L. (de agora em diante Micolet). Os usuários Web aceitam os Termos e Condições de Uso desde o instante que utilizem, contratem ou adquiram um produto. Micolet põe à disposição destes, o endereço de e-mail info@micolet.pt, para que possam tirar qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso.

2. Aviso Legal

A presente página Web, foi desenhada para dar a conhecer os serviços oferecidos pela Micolet, assim como para a recepção de possíveis clientes, contactos comerciais e procura de emprego. A página Web https://www.micolet.pt está gerida por:

Marca Registada em Patentes e Marcas Micolet Web
Razão Social: Micolet Web, SL
NIF: B-95808770
Morada da Sede: Avenida José Luis Goyoaga, 34. 48950 Erandio - Bizkaia
E-mail: info@micolet.pt
Inscrição no registo mercantil Micolet Web, com NIF B-95808770.

3. Usuários

A utilização da página Web Micolet atribui a condição do usuário (de agora em diante “Usuário” ou “Usuários”) e implica a aceitação dos presentes Termos e Condições do Serviço. O usuário, deve por isso, ler atentamente o presente documento em cada uma das ocasiões em que se prolonga a utilização da página web Micolet, visto que podem sofrer modificações.

O acesso à página web Micolet é livre e gratuito salvo ao relativo custo relativo à conexão através da rede de telecomunicações fornecido pelo provedor de acesso contratado pelo Usuário.

Se o usuário quiser receber, periodicamente, no seu endereço de correio eletrónico as ofertas e descontos disponíveis e/ou realizar uma venda ou compra deverá registar-se como Usuário da página Web Micolet, completando e enviando o formulário existente no mesmo.

4. Responsabilidade

Quem utiliza a página web Micolet, fá-lo pela sua própria conta e risco. A Micolet não se responsabiliza pelos erros ou omissões que poderá sofrer o conteúdo da mesma ou a outros que se podem aceder através dela. Micolet, tão pouco poderá ser considerada responsável de quaisquer danos derivados da utilização da página web Micolet, nem por qualquer atuação sobre a base de informação que é facilitada.

Micolet não garante a ausência de vírus ou outros elementos lesivos que poderão causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou ficheiros do Usuário. Em consequência, Micolet não responde pelos danos ou prejuízos que tais elementos poderão causar ao Usuário ou a terceiros.

Micolet compromete-se a não realizar publicidade enganosa. Nestes efeitos, não será considerada publicidade enganosa os erros formais ou numéricos que possam encontrar-se ao longo do conteúdo nas diferentes secções da página web Micolet, produzidos como consequência de uma manutenção e/ou atualização incompleta ou defeituosa da informação contida nas secções. Micolet, como consequência no disposto desta secção, compromete-se a corrigir logo que tenha conhecimento de tais erros.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso da página web Micolet e seus conteúdos. Micolet não poderá ser responsabilizada pelo uso da página web Micolet, contrário à norma que resulte de aplicação em cada momento.

Em caso de se verificar que estão a ser praticadas atividades ilegais ou se estão a violar os presentes Termos e Condições, reserva-nos o direito de negar o acesso ao utilizador à página web Micolet, ou a qualquer parte da mesma, sem necessitar uma notificação.

O usuário será responsável pelo pagamento de qualquer imposto, contribuição ou taxa que lhe corresponda em virtude da venda de vestuário e outros artigos através da página web Micolet.

5. Condições gerais de contratação

Não obstante, que os presentes Termos e Condições sejam aplicados ao usuário desde que este aceda à página web Micolet, para realizar qualquer operação através da mesma, o Usuário deverá aceitá-los previamente, verificando a caixa correspondente. Os presentes Termos e Condições não excluem a possibilidade de que determinados Serviços da página web Micolet, pelas suas características particulares, sejam submetidos também a Termos e Condições com condições particulares.

Através da página web Micolet o Usuário pode a) vender a sua roupa usada e/ou b) comprar roupa em segunda mão.

5.1 Venda de roupa

A Micolet oferece aos consumidores finais a possibilidade de vender a sua roupa através da página web Micolet. O consumidor final, para estes efeitos, é qualquer pessoa que vende as suas roupas no site da Micolet para fins que não sejam atividades empresariais, comerciais ou profissionais. Trata-se de roupa usada em bom estado que o utilizador já não utiliza e está interessado em vender.

A roupa é posta à venda através da página web Micolet e, no caso de venda, a Micolet pagará uma percentagem do montante da venda (previamente acordado) com o proprietário da roupa. A Micolet vende roupa de mulher.

Na secção de Perguntas Frequentes especifica-se quais as localizações geográficas onde se pode realizar a venda de roupa. Estas localizações podem sofrer variações.

5.1.1 Pedido de venda de roupa

Para vender a sua roupa a Micolet, o Usuário deve imprimir uma Folha de Recolha na página web Micolet. Para isso, e se ainda não tem realizado o registo tem de o fazer na página web Micolet aceitando os Termos e Condições de Uso do Serviço assim como a Política de Privacidade. Com isso, aceita o envio da roupa para a Micolet para que seja filtrada/selecionada e avaliada pelos nossos avaliadores.

Com o fim de oferecer um serviço de qualidade, a Micolet reserva o direito de parar temporariamente o serviço de recolha de vestuário quando julgar apropriado.

Uma vez impressa a Folha de Recolha, é imprescindível que o Usuário atualize o número de roupas e pacotes caso não coincidam com os dados indicados no momento de fazer o pedido na web.

Para fazer isso, preencha as caixas em branco habilitadas para este fim e localizadas na parte superior esquerda da Folha de Recolha.

Depois de fazer o pedido de recolha, um transportador irá à direção indicada pelo Usuário num prazo máximo de 5 dias laborais. O Usuário deverá preparar uma caixa de cartão que quer enviar e introduzir no pacote a Hora de Recolha e assegurar-se que a caixa está bem selada.

No caso, de enviar por sacolas a Micolet não se responsabiliza pelos danos que a mercadoria possa sofrer. Se o Usuário optar por enviar a roupa em sacolas, a Micolet recomenda que o pacote tenha dois ou mais camadas para que não se rompa.

No caso do pedido de um Usuário ser perdido durante o processo de recolha e a empresa de transporte não ser legalmente responsável pela perda, a Micolet indemnizará o Usuário com 27€. O valor será pago através de transferência bancária.

A roupa a vender deve cumprir as condições exigidas pela Micolet (consultar secção “roupa que aceitamos”) e deverão enviar no mínimo 20 peças de roupa e no máximo 500.

Poderá enviar mais que um pacote no mesmo envio, devendo introduzir uma cópia da Folha de Cobrança em cada um deles.

Nem a Folha de Cobrança impressa pelo usuário, nem os dados inseridos no momento da sua criação, servirá como uma nota de entrega ou prova do que foi inserido no pacote que é entregue ao correio. Assim mesmo, em nenhum caso a Micolet se vai encarregar de incidências ou imprevistos que podem acontecer no transporte dos pacotes, como por exemplo, perdas ou roubos.

Em qualquer caso, a Micolet entrará em contato com a empresa de correio e fará todo o possível para resolver o incidente de forma satisfatória.

A Micolet não recolhe roupa fora de Portugal Continental (Açores e Madeira). Em qualquer caso, o Usuário pode imprimir a Folha de Cobrança e enviar-nos a roupa, enquanto o Usuário, sob sua responsabilidade, é aquele que gerencia o embarque e assume as despesas envolvidas.

Assim mesmo, não se devem incluir encomendas em que o Utilizador, como comprador adquiriu na Micolet e quer proceder a uma devolução (para mais informações sobre como proceder em caso de querer realizar uma devolução vá ao ponto 5.2.7 "Política de Retirada (Devolução)").

A fim de delimitar as obrigações dos usuários em relação à recolha, estes serão considerados como expedidores de acordo com a definição dada pelos regulamentos do contrato de transporte terrestre de mercadorias.

O usuário expedidor deverá cumprir as indicações da Micolet na sua função de transportador e transportista para que a entrega possa ser feita em condições de segurança, especialmente em relação ao local e hora de entrega. No caso de o usuário não aceitar essas condições, entender-se-á que ele renuncia à recolha.

Da mesma forma, entender-se-á que renuncia à recolha se não puder ser realizada por razões imputáveis ao usuário. Em ambos os casos, o usuário poderá enviar suas roupas para a Micolet pelos seus próprios meios e sob sua exclusiva responsabilidade.

Em qualquer caso, o Usuário pode sempre fazer chegar a roupa da maneira mais oportuna, sem necessidade de seguir o procedimento anteriormente detalhado desde que seja o Utilizador que, sob sua responsabilidade, administra o embarque e se encarrega das despesas que isso implica.

5.1.2 Roupa que aceitamos

A roupa recebida nos nossos armazéns é filtrada pelos nossos avaliadores. Nesta fase, descartam-se as roupas que não são válidas para a venda. O nosso controle de qualidade e exigência no bom estado de conservação da roupa é muito elevado.

A roupa que aceitamos deve ser roupa sem rasgos/manchas e odores. Com etiquetas da marca e tamanho. Não se aceita roupa interior nem roupa de dormir. Para mais detalhe sobre os requisitos que a roupa deve cumprir, consulte na secção “Roupa que aceitamos” na página da web Micolet. A Micolet reserva o direito de recusar os pedidos de venda de roupas que não atendam aos critérios exigidos. Da mesma forma, também é possível que, em certos casos, a Micolet aceite roupas que não cumpram as condições.

5.1.3 Avaliação da roupa

A Micolet atribuirá um preço às roupas enviadas pelo Usuário. Esse preço depende de diferentes fatores como a marca, o tipo de roupa, a facilidade que tem para se vender, o volume da mesma peça existente em stock, entre outros. A Micolet modifica de uma forma periódica estes parâmetros que influenciam os preços de compra, de acordo com as variações da oferta e da procura.

Num prazo de 4 a 5 semanas* desde o momento da recolha, o Usuário receberá um email com a informação da avaliação da roupa.

Na avaliação recebida, irá uma oferta não negociável do preço para a roupa que a Micolet considera apropriada para venda na web.

* Este prazo poderá aumentar se por algum motivo recebermos mais roupa da que temos capacidade em processar.

5.1.4 Prazo de resposta da avaliação

Uma vez que o Usuário é notificado, no endereço eletrónico fornecido por ele, sobre a avaliação que Micolet fez de suas roupas, essa roupa será colocada posteriormente no portal da Micolet num prazo de 7 dias.

Durante este período, o Usuário pode notificar a Micolet de que ele rejeita a avaliação e terá a opção de doar ou recuperar a roupa.

No caso de optar pela doação, parte da roupa não aceite será doada a uma das ONG’s com as quais a Micolet colabora.

5.1.5 Roupa não aceite ou avaliação rejeitada. Doar ou Recuperar

Se durante o período de sete (7) dias a partir da data de recebimento da avaliação, o Usuário notifica que rejeita a avaliação ele pode recuperar sua roupa mediante o pagamento dos portes de envio (9,99€).

Se parte das peças de vestuário são aceitas pela Micolet e outras rejeitadas e o Usuário aceita a avaliação, o Usuário terá sete (7) dias após receber a avaliação para solicitar a devolução do vestuário não aceite, mediante o pagamento dos portes de envio com o custo de 9,99€.

No caso do prazo de (7) dias ter sido ultrapassado sem o Usuário indicar algo sobre isso, a Micolet entenderá que o Usuário dá o seu consentimento para a cessação gratuita das peças de roupa, adquirindo assim o total domínio das mesmas.

A Micolet poderá doar parte da roupa cedida a uma das ONG’s com as quais colabora ou cedê-la a qualquer outra pessoa física ou jurídica.

5.1.6 Pagamento da roupa

A Micolet pagará a roupa ao Usuário à medida que for vendida no site da Micolet. Uma vez que a venda da roupa do Usuário é feita, a Micolet entrará na conta bancária indicada pelo mesmo indicada e dará uma percentagem do preço ao qual a Micolet já tinha avaliado.

Este número de conta deverá pertencer a uma entidade bancária portuguesa.

Da mesma forma, a transferência será feita durante a primeira semana de cada mês e deverá esperar 6 semanas para se poder gerir as devoluções adequadamente, caso haja.

5.1.7 Ajuste de preços

Passados (2) meses desde a publicação de uma peça de roupa na página web Micolet, se essa peça não tiver sido vendida, a Micolet poderá ajustar o preço, reduzindo no máximo até 30% do preço de venda inicial pretendendo facilitar a sua venda.

Passados mais (2) meses, e a peça não tiver sido vendida, poderá haver um novo reajuste de preço (utilizando o primeiro critério). Se depois de mais (2) meses, a peça continuar sem se vender, a Micolet poderá reajustar o preço conforme julgar apropriado para promover a venda da mesma. Se, chegados (10) meses, e a peça não tiver sido vendida, a Micolet terá a possibilidade de doá-la. No caso do Usuário quiser recuperá-la terá de pagar 9,99€ para custos de envio, acrescido de € 1,99 em custos de gestão para cada peça que deseja recuperar.

5.1.8 Recuperar roupas publicadas

Sempre e quando as peças de roupa já publicadas no site da Micolet e não tiverem sido vendidas, o utilizador pode recuperá-las caso pague 9,99€ para custos de envio, acrescido de 1,99€ em custos de gestão para cada peça que deseja recuperar.

5.2 Compra de roupa

A Micolet oferece a venda dos seus produtos através da página web Micolet apenas aos consumidores finais. Nestes efeitos, o consumidor final é qualquer pessoa que compre através da página web Micolet para fins que não sejam atividades empresariais, comerciais ou profissionais.

5.2.1 Preços

Os preços expostos à Micolet para países da União Europeia já incorporam o IVA que, no seu caso, é aplicável, para o que o Usuário não tenha qualquer sobretaxa adicional, além (no caso dele) das despesas de embarque ou da sobretaxa por contra-reembolso no caso de usar este serviço.

Os países situados fora da União Europeia, Açores ou Madeira, ao receber a compra, é possível que o Usuário enfrente uma sobretaxa de impostos e alfândega. O Usuário pode entrar em contato com os escritórios de alfândega de seu país para solicitar informações detalhadas sobre essas despesas.

5.2.2 Processo de compra

Para fazer uma compra, o Usuário deve adicionar os produtos que lhe interessam em cada ficha de produto ao seu carrinho de compra (fazendo clic no botão “Juntar ao meu carrinho”) e posteriormente fazer um clic no botão “Completar Compra” do carrinho que será exibido no canto superior direito do site da Micolet. Seguidamente, bastará preencher os campos do formulário de compra e aceitar os Termos e Condições do Serviço.

Finalmente, deverá completar o pedido fazendo clic no botão "Completar pedido".

O contrato com Micolet aperfeiçoa-se no momento que recebemos de forma telemática o pedido e comprovamos a veracidade dos dados. Antes do envio do pedido, o Usuário é convidado a ler e a aceitar os Termos e Condições do Serviço e confirmar que a informação fornecida é a correta.

Após o envio telemático da ordem, aparecerá uma tela informando o Usuário do número da ordem e se a ordem foi feita corretamente. Recomendamos que o usuário imprima essa tela no caso do e-mail que emitimos automaticamente não chegar, informando da confirmação do pedido e do número correspondente.

A Micolet pode abster-se de aceitar ordens que não possuem garantias de solvência, que estão incompletas, que se referem a produtos que não estão disponíveis ou por qualquer outro motivo que a Micolet considere apropriado.

5.2.3 Características dos produtos

As características de cada produto são evidenciadas nos arquivos correspondentes no site da Micolet. Os produtos disponíveis na Micolet, por vezes podem não corresponder aos detalhes reais dos produtos, uma vez que as imagens dos produtos podem parecer diferentes dependendo do monitor ou do navegador da Web usado.

5.2.4 Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos incluídos em cada pedido e, nesse sentido, se uma vez paga, há dificuldades no seu fornecimento, podendo não haver itens em stock. A Micolet reserva o direito de cancelar o pedido, devolvendo ao Usuário qualquer montante que possa ter sido pago.

Em todos os casos, a Micolet fará os seus maiores esforços para manter o site atualizado para que o utilizador possa ver quais os artigos em stock e os que já estão esgotados.

5.2.5 Formas de pagamento

Para fazer o pagamento, o usuário será redirecionado para o BBVA Virtual TPV, onde, sob um ambiente seguro, de propriedade do banco, os dados serão solicitados para efetuar o pagamento com as medidas de segurança máximas.

Esses dados, em momento algum, serão armazenados ou administrados pela Micolet, pelo que Micolet não será responsável pelo uso que o BBVA lhes poderá dar.

5.2.6 Prazo e custos de envio

As encomendas são enviadas para qualquer ponto em Portugal, excepto nas Ilhas, através de empresas de courier com as quais colaboramos, no prazo máximo de 72 horas laborais.

Caso o Usuário não se encontre na direção indicada no momento da entrega, a empresa de transporte deixará um aviso (nota de entrega) na caixa de correio para que o usuário possa contactá-los e combinar o horário mais apropriado para a entrega.

Se em algum caso, a empresa de transporte tentar entregar o pedido e este não for entregue até um máximo de 2 tentativas, após essas 2 tentativas, será devolvido à Micolet e o Usuário terá que pagar novamente os custos de envio, se quiser um novo envio.

O Usuário terá de se comprometer a facilitar uma morada para que o pedido seja entregue dentro do horário útil 9:00 às 18:00. O Usuário deverá facilitar um número de telefone (recomenda-se que seja número de telemóvel) na caixa correspondente ao efetuar a compra, a fim de ser localizado pela empresa de distribuição caso não encontrem ninguém na morada de entrega.

No caso de incumprimento por parte do Usuário, a Micolet não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou impossibilidade de entrega do pedido.

De acordo com os regulamentos que regulam os serviços postais, o destinatário estará autorizado a receber as encomendas no local indicado pelo usuário, a qualquer pessoa que esteja na mesma, indicando a sua identidade e se encarregando por elas, a menos que haja anterior oposição expressa do destinatário por escrito.

O preço dos portes de envio é de 5,99 €. Para encomendas superiores a 14,99 é reduzido para 3,99 € e para encomendas superiores a 59,99 € não serão cobrados custos de envio. Estes preços podem eventualmente ser modificados por promoções específicas.

5.2.7 Política de desistência (devolução)

Se, por alguma razão, o Usuário não está completamente satisfeito com a sua compra, tem a possibilidade de exercer o direito de desistir (devolver) dos artigos num prazo de (20) dias após a data de recebimento do pedido, desde que os itens sejam recebidos no departamento de devoluções dentro desse mesmo período.

Para devolver todos ou alguns artigos adquiridos pelo Usuário dentro do prazo acima mencionado deverá acessar à sua intranet Micolet na seção "Minhas compras". Nesta secção, o Usuário deve criar um documento PDF de devolução correspondente à ordem a partir da qual ele deseja processar essa mesma devolução. Em qualquer caso, a devolução do/os artigos deverá ser feita pelo Usuário.

A devolução das peças de vestuário não será aceite se tiverem sido enviadas através nosso sistema de entrega ao domicílio.

Se o Usuário desejar devolver os itens correspondentes a diferentes pedidos no mesmo envio, deve criar e colocar folha de devolução por pedido.

O direito de desistência (devolução) está sujeito às seguintes condições:

Os produtos devem ser devolvidos intactos; Não podem ser usados ou danificados.

Os produtos da mesma ordem devem ser devolvidos no mesmo envio, não aceitando devoluções da mesma ordem separadamente.

A devolução apenas se entende como concluída quando os artigos chegarem às instalações da Micolet.

A Micolet não assumirá os possíveis custos ou incidentes que possam surgir do transporte dos itens devolvidos, que serão da exclusiva responsabilidade do comprador.

Se o Usuário solicita um reembolso, a Micolet verificará o status do (s) item (s) e, dependendo se as condições acima mencionadas forem atendidas, pode acontecer o seguinte:

a) O produto não cumpre as condições e por isso a devolução é rejeitada pela Micolet;

Nesse caso, o Usuário será contactado, no prazo de 14dias a partir da data em que tenha comunicado à Micolet a sua disposição de devolver os itens, e será oferecida a opção de devolver os itens que não foram aceitos pela Micolet.Todas as despesas geradas por esta devolução serão suportadas pelo Usuário, incluindo o transporte desses itens (do cliente para o Micolet e para trás), impostos alfandegários ou taxas, se houver.

Se o Usuário não aceitar a opção de manter o produto devolvido e rejeitado pela Micolet, este poderá manter os itens e o valor do mesmo.

b) O produto cumpre com as condições acima mencionadas e por isso a devolução é aceite pela Micolet.

Neste caso, o Usuário receberá um email de que a sua devolução foi aceite e que dentro de um período máximo de 14 dias a partir da data que os itens devolvidos foram recebidos, a Micolet procederá ao reembolso do valor da compra, incluindo o IVA.

6. Propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual do site www.micolet.pt, o seu código fonte, design, estruturas de navegação e os diferentes elementos nele contidos são propriedade de Micolet, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração do mesmo em qualquer forma e, especialmente, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação portuguesa e a União Europeia aplicável.

7. Links para outros sites

Os hiperlinks contidos no Micolet podem direcionar para sites de terceiros. A Micolet não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, informações ou serviços que possam aparecer nesses sites, que serão exclusivamente informativos e, em nenhum caso, implicarão qualquer relação entre a Micolet e as pessoas ou entidades que tenham esse conteúdo ou proprietários dos sites.

8. Modificação dos termos e condições do serviço

Micolet a qualquer momento, pode modificar ou atualizar os Termos e Condições de Serviço no todo ou em parte, portanto, é recomendável que o Usuário os reveja com frequência. Cada nova versão dos Termos e Condições entrará em vigor a partir da data da sua publicação no site da Micolet.

Cabe à Micolet o direito de modificar as ofertas comerciais em qualquer momento mediante a sua publicação no site da Micolet (modificações de preços, produtos, promoções e outras condições comerciais e do produto). Estas modificações, em nenhum caso, afetarão as operações anteriormente realizadas.

Em qualquer caso, o uso do site da Micolet implica aceitação pelo Usuário dos Termos e Condições, portanto, se o Usuário não concordar com os Termos e Condições atuais,deverá abster-se de usar o site Micolet.

9. Nulidade e Ineficácia das Cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nestes Termos e Condições de Uso for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida provisão ou a parte dela que seja nula ou ineficaz, subsistindo os Termos e Condições de Uso em qualquer outra coisa, tendo tal disposição, ou a parte dela afetada, ao não colocar.

10. Serviço

A Micolet reserva-se o direito de suspender o acesso ao site, sem aviso prévio, de forma discricionária e temporária, por razões técnicas ou por qualquer outro motivo, e também pode modificar unilateralmente as condições de acesso, como a totalidade ou parte dos conteúdos nela incluída.

A Micolet pode interromper ou cancelar o site ou qualquer dos serviços oferecidos aos usuários, a qualquer momento e sem aviso prévio. Em qualquer caso, a Micolet pode interromper o serviço a qualquer usuário que faça uso não ético, ofensivo, ilegal ou incorreto dos conteúdos ou serviços da Micolet e / ou contraria os interesses da Empresa.

11. Serviço ao Cliente

Se tem alguma dúvida ou preocupação não hesite em contactar o nosso serviço de atendimento ao cliente enviando um email para info@micolet.pt

12. Legislação aplicável e jurisdição competente

Os presentes Termos e Condições de Uso serão regidas e interpretadas de acordos com as Leis Portuguesas.